Ilmo Sr. Secretário de Cultura
Jorge Portugal
Senhor Secretário, o Fórum das
Artes, organização apartidária, formada e derivada a partir dos primeiros
representantes das linguagens artísticas eleitos para a primeira formação dos Colegiados
Setoriais, em 2013, que desde então vem se dedicando ao estudo, ao debate, à
criação de proposições e ao posicionamento crítico frente às políticas públicas
na área cultural, gostaria de apresentar alguns temas que nos parecem, neste
momento, serem de vital importância neste início de gestão.
Antes de tudo, gostaríamos de
reafirmar o avanço da área cultural nas últimas gestões, seja na sua
institucionalização, por meio da Lei Orgânica, por exemplo; seja na perceptível
descentralização dos recursos, no incremento orçamentário do FCBA – Fundo de
Cultura do Estado da Bahia; seja na constante interlocução do Estado com os
artistas por mecanismos formais (Conselho de Cultura, Colegiados Setoriais,
Conferências de Cultura, etc), seja no reconhecimento das iniciativas vindas
das mais variadas formas de organização social.
Preocupa-nos, sobremaneira, a
situação do mecanismo que, ao longo dos últimos oito anos, vem sendo o mais
abrangente na distribuição de recursos para todo o estado e o que chega às mais
variadas linguagens artísticas e manifestações da cultura: o Fundo de Cultura
do Estado da Bahia.
Sobre este mecanismo gostaríamos
de dizer o seguinte:
Nos últimos três anos o FCBA
arrecadou, já subtraídos o percentual de 25% destinado aos municípios, os
seguintes valores: R$27.000.000,00(2012),
R$ 37.938.750,00(2013) e R$42.552.000,00(2014). Este ano, a previsão é de R$35.591,50 (fonte:
http://www.seplan.ba.gov.br/planejamento/instrumentos-orcamentarios/loa) ainda que este valor seja
divergente daquele apresentado pelo Secretário, publicamente, em evento
realizado dia 14/04, no Teatro Vila Velha. O que vem acontecendo, infelizmente,
é que a arrecadação de cada ano jamais resulta em execução, criando uma bola de
neve cada vez maior. Peguemos como exemplo o valor mais recente, o de 2014. Ao
longo deste ano, deveriam ter sido repassados 42 milhões de reais aos projetos
aprovados em editais lançados no final de 2013.
Entretanto, apesar de este recurso ter sido plenamente creditado pelas empresas mantenedoras (Oi e Coelba) em
favor do FCBA entre os meses de junho e dezembro, o que ocorre, e isso se
repete há anos, é que estes recursos não são prontamente repassados à conta
específica do FCBA a tempo de a Secretaria de Cultura cumprir com suas
obrigações junto aos proponentes.
Vejamos abaixo tabela de
recolhimentos em favor do FCBA em 2014:
O resultado é sempre o mesmo:
projetos previstos para iniciar a partir do início do segundo semestre são
protelados porque “o fundo não tem dinheiro” – é o que nos dizem, seja em notas
oficiais da SECULT, seja por telefone, seja se nos dirigimos diretamente às
vinculadas para averiguar os motivos de tal situação.
Todo final de ano, por
responsabilidade quase que exclusiva do Estado (há também em escala
reduzidíssima, impedimentos cuja responsabilidade é do proponente), dezenas de
TACs (Termos de Acordo e Compromisso) não são cumpridos, ou ainda pior, não são
sequer assinados, sob o tal argumento de que “o fundo não tem dinheiro”. Enxergamos isso como uma manobra intencional
do Estado. Ao fim e ao cabo, dos 42 milhões previstos para projetos que seriam
realizados ao longo de 2014, boa parte deste serviu para pagar projetos
atrasados, o que se repete agora, com o orçamento de 2015, que mais uma vez
está comprometido com um passivo que nunca termina. É vergonhoso, inaceitável e, mesmo o estado
em algumas ocasiões tenha defendido a legalidade de tal procedimento, nos
parece que isto traduz, no mínimo, uma falta de ética e de compromisso muito
grande com a cultura.
Informações não oficiais ainda
indicam que a Secretaria não abrirá editais públicos este ano. Ou se acaso os fizer, será inexpressivo. E se
tomarmos como plausível que o orçamento de 2015 pague também projetos em atraso
(note, que estes tinham seus recursos garantidos pelos orçamentos dos
respectivos anos de referência), quanto iria para pagar este passivo?
Sabemos todos que não tratar o
saldo do ano anterior como superávit é uma manobra do estado para ajustar suas
contas. Por definição, “fundo é
mecanismo criado por lei, sem personalidade jurídica, para gestão
individualizada de recursos vinculados, visando ao alcance de objetivos
específicos”. Não podemos mais aceitar estas distorções. Estamos atentos e
solicitamos, mais uma vez, que os recursos destinados à Cultura, principalmente
aqueles destinados ao FCBA, sejam alocados exclusivamente para honrar os
pagamentos a proponentes de projetos culturais que passaram por um processo
seletivo, democrático e transparente. Em
tempo, solicitamos a imediata publicação, como é exigido no artigo 12º da Lei
Nº 9.431, de “Demonstrativo Contábil” e “Relatório Discriminado” dos recursos e
projetos beneficiados pelo FCBA.
Ainda sobre o FCBA, alertamos
para o fato de que, apesar de alguns avanços significativos na proposta de
reformulação de Lei, até onde pudemos averiguar, algumas das sugestões mais
importantes para o seu inadiável aprimoramento não foram consideradas, seja
quando da sua passagem pela PGE, na SEFAZ ou mesmo pela própria Secretaria de
Cultura. Solicitamos assim o acesso a
essa PL e a retomada deste tema nas discussões junto à classe artística,
potencializando a construção participativa proposta até então pelo Governo.
